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:: 18/10/2017 :: Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

:: 18/10/2017 :: Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

:: 18/10/2017 :: Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

:: 18/10/2017 :: Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso

:: 16/10/2017 :: Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga

:: 16/10/2017 :: Telefonia pode ter interrupções nesta segunda-feira (16)

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